Publicada no Diário Oficial do Executivo de quarta-feira (21/01), a Lei 6.962/15 autoriza o Governo do estado a conceder tratamento tributário especial sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as concessionárias de telefonia móvel que investirem na melhoria de sinal na zona rural.

O Executivo estabelecerá o período e o limite máximo do valor do crédito de ICMS sobre as tarifas como medida compensatória para instalação de novas antenas. A nova regra é de autoria do deputado licenciado Christino Áureo (PSD). “A ação proposta visa interiorizar os meios de comunicação, para incrementar a produção sustentável e melhorar a qualidade de vida das famílias dos agricultores em complemento às ações de mobilidade rural empreendidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

A melhoria das comunicações no campo possibilita ao agricultor o acesso aos mercados e às novas tecnologias, via internet, e também lhe assegura acesso aos serviços de saúde, educação e segurança”, comenta o autor da lei.

Fonte: Agencia ALERJ

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