Plataforma digital da Assembleia facilita o Processo Legislativo
Com o intuito de dar publicidade ao Processo Legislativo e o tornar mais célere, foi instituído na Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr) um mecanismo virtual de acompanhamento dos projetos em tramitação nas Comissões da Casa, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SALP, disponibilizado pelo Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ designa um relator que juntará os Projetos de Leis no sistema e por meio dele, notificar os outros parlamentares da Casa para análise e votação, com prazo de 10 dias para parecer positivo ou negativo.
Além de reduzir gastos, o sistema de votação virtual da Alerr também proporciona mais transparência para o cidadão, já que as proposições podem ser consultadas a qualquer momento. Desta forma, fica facilitado o acesso para qualquer pessoa que deseje acompanhar o trabalho dos seus representantes na Casa Legislativa.
Para promover o uso da tecnologia e a continuidade do trabalho Legislativo, mesmo que de forma remota, processo acelerado pela crise pandêmica decorrente da Covid-19, a Unale disponibilizou, para todas Casas Legislativas associadas, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), software produzido pelo INTERLEGIS, em parceria com o Senado Federal.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)
O SAPL tem como finalidade apoiar as Casas de Leis nas atividades relacionadas ao processo legislativo, tais como: elaboração de proposições, recepção e tramitação dos Projetos de Lei, organização das sessões plenárias, legislação Estadual, entre outras.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A CCJ tem como premissa analisar se projetos, emendas ou substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e quaisquer assuntos de natureza jurídica não ferem as cláusulas pétreas da Carta Magna do País.
A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pela Câmara, seja de ordem constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos.
Por Danilo Gonzaga/ Ascom Unale Edição: Camila Ferreira