Com a sanção da Lei 15.953/2013, feita nesta semana pelo governador Raimundo Colombo (PSD), Santa Catarina passa a contar com Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC). De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada em dezembro pelos parlamentares estaduais e tem objetivo de estruturar o estado de forma adequada para enfrentar as calamidades naturais. As enchentes e os períodos de forte seca causam sérios prejuízos à população e à economia catarinense.
O sistema deverá ser implantado em todo estado para adoção de medidas necessárias para conter riscos e desastres naturais. O SIEPDEC será constituído por órgãos e entidades da administração estadual e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação do órgão central de proteção e defesa civil.
Sintonia nas ações
O sistema terá como órgão central a Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC). As Secretarias de Desenvolvimento Regional atuarão nas regiões do estado, enquanto as coordenadorias municipais de Defesa Civil também estarão vinculadas ao SIEPDEC. O governo do Estado ainda poderá definir órgão de apoio nas cidades.
A lei estabelece que “as ações de proteção e defesa civil serão articuladas pelos órgãos do SIEPDEC e terão como objetivo, fundamentalmente, a redução dos riscos de desastres”, com ações de prevenção e mitigação de calamidades, bem como ações de preparação para emergências e de respostas aos desastres.
Papel do Legislativo
Já a Assembleia Legislativa atua com uma Comissão Técnica Permanente de Proteção Civil, que tem as atribuições de fiscalizar as ações da Secretaria de Estado da Defesa debater e aprimorar programas de defesa e proteção permanente contra calamidades públicas e situações de emergência. A comissão legislativa deve colaborar com a atuação de entidades privadas e promover debates para criar uma nova mentalidade e uma cultura de proteção dos desastres em Santa Catarina.
Fonte: ALESC