Os cidadãos que precisam de certidão de quitação eleitoral podem emitir o documento de forma simples e gratuita. O serviço está disponível no portal do TSE, no aplicativo do e-Título e presencialmente nos cartórios eleitorais. A certidão comprova, até a data da sua emissão, que a pessoa está em dia com a Justiça Eleitoral.

Para obter o documento, o eleitor deve estar com os direitos políticos em pleno exercício, ter comparecido a todas as eleições ou justificado as ausências, inclusive em 2° turno, plebiscitos e referendos, além de ter atendido às convocações da JE para colaborar com os trabalhos do pleito. A emissão é rápida, prática, segura e sem custo nenhum.

Além disso é necessário ter pagado eventuais multas aplicadas, não estar prestando serviço militar obrigatório e, no caso de candidatas e candidatos, ter apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral.

Qual a importância do documento?

Sem a devida prova de que exerceu o voto na última eleição, de que pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá:

– inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar-se neles;
– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público;
– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios;
– obter passaporte ou carteira de identidade;
– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; e
– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros.

Com informações do TSE*

Por Gabriel Spies/Ascom Unale