No dia 29 de agosto de 2022, a Lei de Cotas completou dez anos de sua criação. Ela determina que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam destinadas para pessoas que estudaram em escolas públicas.
A lei ainda prevê a reserva de vagas para grupos específicos, como pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas (PPI) e candidatos de baixa renda (até 1,5 salário-mínimo de renda mensal familiar por pessoa). Em 2016, houve a inclusão de pessoas com deficiência (PcD), com a criação da Lei n° 13.409.
Como surgiu a Lei de Cotas
A Lei de Cotas é o resultado das lutas sociais ocorridas décadas antes da sua existência, já nos anos 2000, surgiu o movimento de diversas universidades federais e estaduais para implementação de ações afirmativas para pessoas negras.
Em 2002, as universidades estaduais da Bahia e do Rio de Janeiro se tornaram pioneiras na adoção de ações afirmativas para o acesso de pessoas negras nas universidades. Já no caso das federais, a Universidade de Brasília (UnB), foi pioneira ao implementar no ano de 2004, a reserva de vagas para estudantes negros.
Revisão da Lei de Cotas
Segundo o artigo nº 7 da lei 12.711/2012, essa legislação não corre risco de ser extinta, pois não existe projeto que visa o seu término. No entanto, o processo de revisão pode estabelecer novos critérios. Um deles é a proibição das bancas de identificação étnica, realizadas para convocar os candidatos para entrevistas, caso seja necessário.
A Lei de Cotas, que estava prevista para ser revisada após dez anos da sua aplicação, no ano de 2022, ainda não foi revisada. A revisão da legislação está prevista para acontecer em 2023, logo após a posse do atual governo.
Esta revisão é prevista na necessidade de analisar a política pública, identificando os resultados, para, então, discutir a real necessidade de ser ampliada, mantida ou reduzida. De acordo com a Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), atualmente há 67 projetos de lei no Congresso que propõem alteração na Lei de Cotas
Por Danilo Gonzaga/Ascom Unale