A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) rejeitou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 4872/09, do deputado Eliene Lima (MT), que estabelece a admissão automática dos diplomas – de graduação, especialização, mestrado e doutorado – dos países do bloco para a contratação de professores e para concursos públicos.
A relatora, senadora Marisa Serrano (MS), defendeu a rejeição da matéria. Segundo ela, a proposta extrapola os limites de acordo assinado pelos países do Mercosul em 1999. Esse acordo restringe o reconhecimento automático de diplomas ao exercício de atividades de ensino e pesquisa nas instituições educacionais dos Estados signatários.
“O governo brasileiro não pode, de forma unilateral, ampliar as condições que foram definidas no acordo”, sustentou a parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara