Regulamentação da Emenda 29 vai para Senado sem novo imposto

A próxima etapa de votação da Emenda Constitucional 29 será no Senado. Sem acordo quanto ao financiamento da saúde, o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente na área pela União, por estados e municípios foi aprovado nesta quarta-feira (21/09), na Câmara dividindo a base aliada. De um lado o PT endossando a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS) e do outro a oposição e demais partidos da base aliada, que decidiram deixar a questão do financiamento para ser resolvido pelo Senado Federal, ou pelo próprio Executivo.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados é o destaque do DEM que retira a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. O projeto regulamenta a Emenda 29 que define a percentagem de financiamento que a União, Estados e municípios devem investir na saúde. A emenda 29, em sua forma original, é de autoria do deputado Carlos Mosconi (PSDB-MG).

Entenda como foi criada a Emenda Constitucional 29

1988 – Promulgava-se a Constituição da República com um novo sistema de saúde pública: o SUS. Na época, o deputado estadual Carlos Mosconi (PSDB-MG) era o relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente da Constituinte. A intenção era adotar um novo modelo de assistência que proporcionasse a todo povo brasileiro melhores condições de atendimento na saúde. Mas a Constituição não viabilizou os recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Neste período, Mosconi já defendia o financiamento para garantir a implantação e a sobrevivência do SUS: mas não conseguiu.

1990 – Em 19 de setembro, cria-se a lei que oficializa o SUS: lei 8.080 / 1990.

1992 – O deputado Carlos Mosconi assume a presidência do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (Inamps). Mosconi tinha uma intenção: extinguir o Inamps e implantar definitivamente o SUS pelo Brasil. Na década de 80, as despesas do Inamps correspondiam a 30% do orçamento da Previdência Social. Mesmo havendo novos programas e novas modalidades de financiamento, foi o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) a grande fonte de recursos para o setor nos anos 80. O Fundo representava, em média, 80% dos recursos federais destinados à saúde, o que deixava claro que, nessa década, o setor saúde continuava fortemente atrelado à estrutura da Previdência Social. O orçamento, na época, variava em torno de R$ 130 bilhões.

1993 – Extingue-se o Inamps. Caminho aberto para a implantação do SUS.

1995 – Sete anos depois da Constituição, no início do terceiro mandato, Mosconi retomou a proposta de buscar recursos para o SUS. A intenção era corrigir a lacuna deixada na Carta Magna. Apresentou a proposta de emenda à Constituição (PEC 82/1995 – futura Emenda 29). Ela estabelecia que, no orçamento da União, seriam destinados recursos exclusivos para a saúde. Mosconi procurou reproduzir o financiamento, anteriormente adotado pelo Inamps, para o SUS, por meio das Contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar dos benefícios para a saúde no país, houve resistências políticas, retardando a aprovação da emenda por mais cinco anos.

1999 – Mosconi retomou a luta, só que desta vez, com a ajuda do então ministro da Saúde, José Serra. O ministro, preocupado com a escassez de recursos para a saúde, procurou no Congresso, um projeto que poderia ser o caminho mais fácil para a solução do financiamento. Entendeu Serra, que a PEC do deputado Mosconi poderia ser a salvação para a saúde, uma vez que ela já estava tramitando no Congresso. Como as contribuições destinadas ao Inamps foram extintas pelo Supremo, foi feito um substitutivo do projeto de Mosconi. A fim de evitar possíveis reformas tributárias, o substitutivo definiu que a União passaria a investir o que havia sido gasto com saúde no ano anterior, mais a variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Na época, acreditava-se que esse valor corresponderia a 10% do PIB. Já os Estados, contribuiriam 12% do PIB e os municípios, 15%.

2000 – Em 13 de setembro de 2000, a Emenda Constitucional 29 foi promulgada. Mas não foi regulamentada até hoje. De acordo com o Ministério da Saúde, os gastos da União com o SUS passaram de R$ 35,16 bilhões em 2000 para R$ 48,68 bilhões em 2008: um crescimento de 38 %. Segundo a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), os Estados e municípios tiveram um crescimento bem maior. Os gastos dos Estados com o SUS cresceram 137% ao passar da R$ 10,91 bi em 2000 para R$ 25,88 bilhões em 2008. Os recursos municipais no financiamento do SUS evoluíram de R$ 12,74 bilhões em 2000 para R$ 31,44 bilhões em 2008: crescimento real de 147%.

2011 – O SUS completou 21 anos, sem fonte de financiamento. A Emenda Constitucional 29 fez 11 anos e continua a espera de sua regulamentação.

Ascom Unale e Janaina Massote

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