A primeira mesa-redonda da 26ª Conferência Nacional da Unale, desta quinta-feira (09/11), abriu as discussões acerca do tema central desta edição, sediada em Fortaleza (CE). As prerrogativas do parlamento estadual e a necessidade de debater as atribuições constitucionais, usando as Casas Legislativas estaduais como protagonistas. Os assuntos foram debatidos pelo professor e consultor legislativo do Senado Federal, João Trindade, e pelo juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Fábio Esteves. Mediando as falas, o professor e diretor-executivo do Interlegis – Senado Federal, Fernando Meneguin.
Trindade defendeu o papel dos parlamentos estaduais na vida do cidadão, contudo, criticou a posição em que se encontra o Poder Legislativo em relação ao excesso de competências legislativas da União que estão definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), assim como as atribuições dos municípios. “Os estados ficam espremidos entre os municípios e a União. De um lado, com a legislação federal gigante, e do outro lado, o município que ele não pode invadir (as competências)”, avalia. Outro embate travado pelo Poder Legislativo é a jurisprudência do Poder Judiciário que, segundo ele, tem a tendência cultural e histórica de “ser extremamente centralizadora”.
Por outro lado, o professor apresentou três soluções que poderiam ampliar as atribuições estaduais: fortalecer as competências delegadas, mediante leis complementares para legislar questões especificas em matérias de competência privativa da União; reformar as competências para descentralizar tarefas para os Estados, como propor mudanças na Constituição por meio de Emenda Constitucional de autoria das assembleias legislativas; além de testar os limites da competência concorrente, no qual ele advogou que os parlamentos estaduais tenham embasamento técnico suficiente para poderem defender suas propostas dentro da Constituição.
“A gente precisa de um pacto nacional entre as assembleias legislativas para apresentar novamente um texto semelhante ao da PEC 47/2015”, detalhou Trindade, que explicou sobre a necessidade de ampliação das competências estaduais, ou seja, de as competências passarem da União para os estados em definitivo. Ele mencionou a PEC 47/2015, ressaltando que, até hoje, ela foi a única proposta de autoria das assembleias legislativas dos estados que propôs mudanças na CF/88 para aumentar as atribuições estaduais, porém não ela foi aprovada.
Já o juiz Fábio Esteves contribuiu para o debate explicando que as interferências no Legislativo não se restringem apenas ao Executivo, mas também a outros órgãos da administração pública da União – como as agências reguladoras, por meio de decretos autônomos –, além do Judiciário. “Não é só a União ou o município que, às vezes, subtraem dos estados a oportunidade de refletir sobre medidas legislativas. Os outros poderes também, seja o Judiciário ou o Executivo, que atuam num vácuo que o Legislativo deveria atuar”, comenta.
Fabio salientou a relevância do debate público como ferramenta para controlar interferências de outras esferas públicas e citou a não omissão dos legisladores e a adoção de mecanismos para controlar os possíveis excessos, utilizando, por exemplo, o mandado de segurança que garanta a integridade das competências legislativas das casas legislativas. Ele chama a atenção ainda para a função do debate público. “Quando a gente fala de uma ausência de democracia, é porque faltou um debate, que é próprio do parlamento. Nada substitui o debate político. É algo sagrado, e nós não devemos de maneira nenhuma abrir mão dele”, asseverou o juiz Fábio Esteves.
Por Vandecy Dourado