Começa a tramitar na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição, N° 47 de 2012. As Assembleias Legislativas das unidades da Federação foram responsáveis pela proposta, que visa, a ampliação legislativa das prerrogativas estaduais. O projeto de N°47 altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social.
Altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º. Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União. Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.
Unale participou da entrega da PEC
Presidentes de Assembleias Legislativas de vários estados brasileiros entregaram ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), no dia 08-06, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe ampliação das prerrogativas dos legislativos estaduais. A PEC foi entregue pelos presidentes das Assembleias de Minas, deputado Dinis Pinheiro, que é também presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, acompanhado pelo então presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), José Luís Tchê (PDT/AC), dos dirigentes das Assembleias de São Paulo, deputado Barros Munhoz; de Pernambuco, Guilherme Uchôa; de Mato Grosso, deputado José Geraldo Riva; do Piauí, Temístocles Sampaio Pereira Filho. De Minas Gerais, participaram do encontro, ainda os deputados Gustavo Correa, Carlos Mosconi, Bonifácio Mourão, todos do PSDB; Tiago Ulisses (PV) e Duarte Bechir (PMN).
O presidente da Unale, Joares Ponticelli, comemora a tramitação da proposta. “É uma luta justa que já estamos travando há bastante tempo. Os deputados estaduais conhecem profundamente as peculiaridades dos seus estados e cidades, por isso a busca de ampliação das prerrogativas constitucionais é justa e necessária. Esta ampliação do poder legiferante nos impõe além de capacidade, responsabilidade, com isso a população poderá nos cobrar respostas mais rápidas e precisas sobre as demandas locais”, afirma.
Esta é uma antiga luta que estas entidades têm para recuperar o poder de legislar dos deputados estaduais em assuntos que dizem respeito aos interesses dos estados e atualmente estão subordinados à legislação federal. Dinis Pinheiro disse que o Brasil já tem uma jovem democracia consolidada, “mas precisa fortalecer os Estados para ter uma federação de fato”. Atual presidente do Colegiado, Dinis Pinheiro (PSDB) considera a aprovação da PEC fundamental para reverter o processo de esvaziamento dos poderes legislativos dos Estados, iniciado pela ditadura militar e mantido pela Constituição de 1988, como subproduto da tentativa frustrada de aprovação do parlamentarismo.
O movimento para fortalecer os Parlamentos estaduais foi iniciado em 2007 pelo Colegiado, na época presidido pelo atual vice-governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP). Desde então, 15 Parlamentos aprovaram projetos de resolução que oficializam seu apoio ao texto elaborado na ALMG, alcançando o número exigido para que a proposta fosse recebida pelo Congresso.
Para Dinis Pinheiro a entrega da PEC foi um grande passo para fortalecer a Federação e revigorar os Legislativos estaduais. “Esta proposta encaminhada ao presidente Sarney, vai dotar nossos Parlamentos de mais amplas prerrogativas em áreas como trânsito, transporte e outras atividades essenciais na vida das pessoas. Assim, teremos melhores condições de responder aos anseios e inquietações da nossa população”, afirmou Pinheiro.
O presidente do Colegiado enfatiza que esta luta é de todos os presidentes das Assembleias. “No ano passado, Barros Munhoz engajou neste trabalho, e o que entregamos ao Senado é fruto de um trabalho coletivo, do Barros, do Alberto, da Unale e de outros presidentes e parlamentares estaduais”, lembrou.