A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou projetos sobre direitos de idosos e de pessoas com deficiências, na manhã desta terça-feira (5). As proposições tratam de amparo, acolhimento e prioridades para esses grupos.
O Projeto de Lei 93/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas (PP), teve parecer favorável do relator Delegado Camargo (Republicanos). A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
O Projeto de Lei 121/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil), teve parecer favorável da relatora Dra Taíssa (PSC). A proposição dispõe sobre instituir creches para idosos no estado.
O Projeto de Lei 150/2023, de autoria da deputada Dra Taíssa, teve parecer favorável do relator Delegado Camargo. A proposição estabelece o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e prevê que hospitais da rede pública estadual passem a realizar, periodicamente, o acolhimento a crianças de todas as idades que apresentem sinais indicativos do transtorno, a fim de permitir o acesso ao laudo e o início do tratamento.
O Projeto de Lei 118/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon, também teve parecer favorável do relator Delegado Camargo. A proposição institui programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no âmbito do estado.
O Projeto de Lei 94/2023 de autoria da deputada Rosângela Donadon, teve parecer favorável do relator Alan Queiroz (Podemos). A proposição dispõe sobre o programa de acompanhamento para alunos com deficiência intelectual ou outro transtorno de aprendizagem nas escolas, faculdades públicas e privadas do estado.
Em todos esses projetos, os membros da comissão acompanharam o voto do relator. A comissão ainda discutiu sobre outros projetos. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)
Fonte: Secom ALE/RO