Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, o deputado Fábio Sousa (PSDB) encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na ultima terça-feira (23), projeto que torna obrigatória a sabatina dos nomes indicados a conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE) antes que se faça a votação das indicações, sejam estas do Governador ou do próprio Legislativo.
Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, o deputado Fábio Sousa (PSDB) encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na ultima terça-feira (23), projeto que torna obrigatória a sabatina dos nomes indicados a conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE) antes que se faça a votação das indicações, sejam estas do Governador ou do próprio Legislativo.
De acordo com Fábio Sousa, tal proposta é semelhante ao trâmite de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União, que são sabatinados por comissão do Senado Federal. “Minha intenção é aumentar as prerrogativas, fortalecer e valorizar o Poder Legislativo, além de permitir que a sociedade e a imprensa possam conhecer melhor esse indicado”, explicou.
A matéria altera a Resolução nº 1.218, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. “A Comissão só poderá aprovar ou rejeitar a indicação após promover arguição pública do indicado, em sessão extraordinária”, dispõe o parágrafo 2º do artigo 171 da proposta.