A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na terça-feira (19) parecer favorável de 2º turno ao projeto de lei 425/11, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O projeto obriga os órgãos públicos estaduais a reservarem espaço para divulgar que é proibida a cobrança de tarifas bancárias por serviços considerados essenciais.
A relatora, deputada Liza Prado (Pros), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações. Com isso, o projeto está pronto para apreciação em 2° turno no plenário.
Entre esses serviços considerados essenciais, encontram-se o fornecimento de cartão de débito, dez folhas de cheques por mês e segunda via de cartão de débito. Além disso, também são classificadas como essenciais a realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento, e o fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês, dentre outros.
Fonte: Agência ALMG