ALES: Projeto prevê gratuidade na renovação de CNH para idosos

O deputado Bruno Lamas (PSB), é autor do Projeto de Lei (PL) 256/2017, que institui gratuidade nas taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com pelo menos 65 anos. Para ter acesso ao benefício, deverá ser apresentado no ato renovação documento que comprove a idade da pessoa contemplada.

“Essa lei será uma ajuda para os idosos que, com o avançar da idade, perdem rendimentos, devendo receber uma atenção especial”, diz a justificativa do parlamentar.

Conforme o argumento de Lamas, “dificilmente uma pessoa chega à terceira idade com renda igual ou superior ao que recebia quando estava na ativa. Sem poder arcar com o valor da renovação, restam-lhes duas opções: dirigir com habilitação vencida, o que pode resultar em multas, ou deixar de dirigir seu veiculo, o que fere as garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)”.

De acordo com o PL, a comprovação da idade mínima não excluirá a pessoa beneficiaria do cumprimento de demais exigências constantes no processo de renovação da CNH.

Tramitação

O projeto tramitará pelas Comissões de Justiça, de Cidadania, de Mobilidade Urbana e de Finanças.