O deputado gaúcho Ronaldo Santini (PTB) apresentou projeto de Lei que permite usar créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. Para ele, isto diminui os prejuízos dos credores de precatórios não pagos pelo Estado.
O deputado gaúcho Ronaldo Santini (PTB) apresentou projeto de Lei que permite usar créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. Para ele, isto diminui os prejuízos dos credores de precatórios não pagos pelo Estado. O crédito ficará limitado ao montante orçado no ano e a ordem cronológica de pagamento deverá ser respeitada, obedecendo ao artigo 100 da Constituição Federal.
Pela proposição, os credores de precatório judicial do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações poderão utilizá-lo na aquisição de bens imóveis para uso residencial. A utilização dos créditos somente poderá ser feita junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul.
O pedido de utilização dos créditos deve ser dirigido ao secretário Estadual da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Estado para que apresentem análise e parecer acerca da viabilidade financeira e jurídica do negócio a ser realizado. Eles terão o prazo de 30 dias para responder aos pedidos.