Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sob a análise das comissões da Casa, o projeto de Lei nº 4.518/12, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se for dirigir não beba; se beber não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares no Estado de Goiás.
De acordo com o projeto, as expressões citadas deverão ser impressas em local de fácil visibilidade e com destaque de padrão e cor do restante do texto.
O descumprimento da Lei acarretará ao estabelecimento infrator, na primeira autuação, multa equivalente a 50 salários mínimos, valor este que será duplicado a cada reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em benefício de entidades assistenciais mantidas pelo Governo do Estado.
“Reconhecemos certo nível de dificuldades para a cobertura de todos os locais em que poderiam ser identificados infratores. Isto posto, sabemos que o presente projeto de Lei trará grande benefício para a conscientização das pessoas que consomem bebidas alcóolicas e outras substâncias, uma vez que abrangem os principais pontos de fornecimento e consumo, ou seja, bares, restaurantes, boates e similares”, justifica o autor.
Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.
Fonte: ALEGO