Promover a participação social e a melhoria de vida dos cidadãos paranaenses portadores de deficiências visuais. Esse é o objetivo do projeto de lei de nº 750/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alepr), em primeiro turno, e que propõe que exposições e peças de teatro patrocinados ou fomentados com verba pública estadual passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile.
De acordo com o projeto, todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura e artes plásticas deverão ser dotadas de um sistema de audiodescrição no local em que estiverem expostas. As obras de cinema, vídeo, séries de TV e congêneres, peças de teatro, dança e circo, também devem oferecer um audiodescritor e estrutura tecnológica correspondente.
Francischini explica que a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XIV, atribuiu ao legislador estadual a competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiências. E lembra que os contribuintes, com os tributos que recolhem aos cofres públicos, são financiadores dos eventos e projetos culturais fomentados por verba oficial. O deputado diz ainda que parte desses contribuintes é constituída por portadores de deficiências visuais. “Por isso, é obrigação do legislador estadual garantir que todos os cidadãos do Paraná, sem qualquer discriminação, possam apreciar os projetos culturais publicamente fomentados”, assinalou.
Capital da Seda – Mais dois projetos passaram ainda em primeiro turno: o projeto de resolução nº 13/2016, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da prestação de contas dos deputados, referente ao mês de maio; e o de nº 839/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de Capital da Seda do Estado do Paraná ao município de Nova Esperança. Localizada na região Noroeste, a cidade é a maior produtora de casulo verde do país e é conhecida como Capital da Seda em função da presença de inúmeros produtores do bicho-da-seda. Com essa iniciativa a deputada busca estimular a atração de investimentos e geração de empregos e renda para a população local.
Segurança – Por outro lado, por 19 votos favoráveis e 24 contrários foi rejeitado o projeto de lei nº 683/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que pretendia instituir a Política de Estado de Segurança Comunitária do Paraná. A proposta estava em segunda discussão.
Veto – Os deputados decidiram também por 7 votos favoráveis e 38 contrários derrubar o veto nº 20/2016, ao projeto de lei nº 542/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB). O projeto obriga a rede de saúde a notificar os órgãos de segurança pública quando do atendimento de pessoa ferida com armas de fogo, objetos cortantes ou contundentes, ou por qualquer outro agente físico, químico ou biológico capaz de causar morte ou lesão corporal. Segundo o deputado, “os crimes de lesão corporal são, muitas vezes, considerados de menor potencial lesivo e não são comunicados às autoridades policiais pela vítima. Essa atitude faz com que o criminoso fique impune, podendo voltar a cometer um novo crime outras vezes”. Na justificativa do veto o Poder Executivo argumentava que a proposta seria inconstitucional, já que a definição das atribuições das Secretarias de Estado é de competência privativa do governador do Estado.
Fonte: ALEPR