A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião nesta terça-feira (18/10) o projeto de lei de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB) que estabelece critérios para a propaganda oficial e serviços de publicidade do Governo do Estado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião nesta terça-feira (18/10) o projeto de lei de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB) que estabelece critérios para a propaganda oficial e serviços de publicidade do Governo do Estado.
De acordo com a matéria, a contratação dos serviços de publicidade do Poder Executivo deverá ser feita por “campanha publicitária específica” através de processo licitatório destinado a servir determinada área da administração pública direta e indireta.
O projeto prevê também que os veículos de comunicação deverão especificar na mídia institucional, o preço do serviço que estará prestando ao Governo do Estado, mesmo quando este se der de forma gratuita.
“O projeto tem como fundamento a necessidade legítima do controle externo da administração pública e a necessidade da transparência dos atos. Não restam dúvidas de que os gastos com a propaganda oficial são necessários, mas também é de fundamental importância que o povo tome conhecimento dos preços cobrados e dos respectivos valores pagos”, justificou Raniery.
O deputado lembrou ainda que a publicização dos atos da administração pública é um princípio constitucional. “Elucidar os custos com a publicidade institucional e os gastos com a propaganda oficial é indiscutivelmente uma obra das mais valiosas e que merece destaque e absoluto respeito popular”. A matéria agora segue para a apreciação em plenário.
Na reunião da tarde da última terça-feira da CCJ foram aprovados 22 projetos de lei ordinária, entre os quais três de autoria do Poder Executivo. Também receberam pareceres favoráveis no âmbito da comissão duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s), sendo uma de autoria do deputado Luciano Cartaxo (PT) e a outra do deputado Adriano Galdino (PSB).