O deputado Ely Aguiar (PSDC) defende, por meio do projeto de lei 15/2014, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), medidas de proteção ao consumidor em caso de cobranças irregulares. A norma considera indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor.
O parlamentar justifica no projeto que a Lei 8.078/1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhece como um dos pontos principais a vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado de consumo.
“Muitas empresas tratam o consumidor com desrespeito, optando por cobrar valores duvidosos, já sabendo que esses valores serão questionados pelos consumidores”, ressaltou Ely Aguiar.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é desencorajar os fornecedores a atribuírem valores indevidos aos consumidores, uma vez que, ao fazê-lo, deverão de forma imediata ajustar o valor da fatura.
Fonte: ALCE