Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré – Vestibular Gratuito no âmbito estadual e dá outras providencias, é o que determina o Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Zezé Nunes (PV). O objetivo da matéria é o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas publicas.
De acordo com o projeto, o Pré-Vestibular Gratuito do Amapá manterá curso noturno e funcionará nos prédios escolares da rede pública estadual ou municipal onde não haja qualquer atividade no respectivo turno. A autorização de escolas municipais deverá ser acordada entre gestores estaduais e municipais.
As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas das seguintes formas: 70% reservado aos estudantes das escolas públicas; 20% para quaisquer interessados, mediante a prestação de prova de seleção e os outros 10% vai para as pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e renda inferior a três (3) salários mínimos.
A proposta garante aos alunos do Pré-Vestibular gratuito a isenção das mensalidades e das taxas de inscrição e matricula.
O regimento do Curso Pré – Vestibular Gratuito do Amapá, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e carga horárias e serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biologia e outras. Segundo o Projeto, o Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, através de autorização especial.
Ao justificar a matéria, Zezé Nunes ressalta que o Brasil conta hoje com uma educação descentralizada, em que a União, Estados e Municípios devem trabalhar em regime de colaboração. Em um mesmo Estado pode haver escolas municipais, estaduais e federais, e cada uma dessas redes é responsabilidade de entes federativos diferentes. Desta forma, essas redes devem conversar entre si e articular ações para que se garanta a equidade e qualidade no atendimento de todas as crianças e jovens.
“A nossa constituição diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovido e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento pessoal, preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho”, destaca o parlamentar.
Fonte: ALPA