Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Vencida a etapa na Comissão Especial da Previdência e com a expectativa de conclusão da matéria no plenário antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados agiliza ações para novos e importantes desafios com grande repercussão em todo o País.
O sentimento dominante é de que, tão importante quanto a da Previdência, a reforma Tributária deve ganhar urgência após décadas de promessas e tentativas frustradas. O objetivo da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária Solidária é a redução dos impostos sobre o consumo, o aumento da tributação sobre grandes fortunas e a revisão das renúncias fiscais já concedidas.
Há um verdadeiro consenso de que a PEC da Previdência não pode ser considerada alternativa para a retomada do desenvolvimento com justiça social. Daí o entendimento de ser o sistema tributário o tema mais importante em discussão no Parlamento. A Frente Parlamentar pretende promover novas audiências públicas na Câmara e buscar participações dos estados, outras frentes similares sejam criadas e o debate, ampliado e popularizado. A íntegra das propostas da frente pode ser acessada no site: www.reformatributariasolidaria.com.br.
Outra prioridade na Casa é o pacote anticrime e anticorrupção. O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal deverá reunir-se na terça-feira (9) para votar o parecer lido no último dia 3. O relator acolheu as alterações propostas pelo Ministério da Justiça e por comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados sob a coordenação de Ministro do STF. Foram feitos ajustes pontuais no PL 10372/2018, que reforça o combate ao crime organizado e às milícias, e no PL 882/2019, que amplia as possibilidades de legítima defesa para policiais, regulamenta prisão em segunda instância, endurece o regime fechado e acaba com os “saidões”, entre outras mudanças legais.
O pacote altera 14 leis, entre as quais o Código Penal (DL 2.848/40), o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689/41), a Lei de Execução Penal (7.210/84), a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) e o Código Eleitoral (4.737/65).
O objetivo principal do grupo é facilitar o trabalho da comissão especial a ser criada para analisar os projetos, com possibilidade de uma tramitação mais célere. Os consensos alcançados nos diferentes pontos em discussão permitirão adiantar a apreciação da matéria, que apresenta polêmicas divergências em torno do relatório.
O desfecho da tramitação desperta grande interesse para a sociedade, uma vez que o assunto está inteiramente ligado ao combate direto à violência pelas forças policiais e autoridades judiciais de primeira instância, por conseguinte, responsáveis pelo enfrentamento de questão sensível aos anseios e preocupações em nossas comunidades.