Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
A exato um mês e meio para o término do ano legislativo, estatísticas mostram uma dicotomia dos assuntos preferidos na apresentação de proposições desde o início de fevereiro. Levantamento realizado pela Câmara dos Deputados confirma que dois temas principais lideram o ranking dos projetos com início de tramitação na Casa Legislativa: direitos humanos e direito penal e processual penal.
No primeiro semestre, foram 3.357 novos projetos de lei, 36% a mais que no 1º ano da Legislatura anterior, 2015, com 2.468. Na área dos direitos humanos,392, enquanto 376 versaram sobre matéria penal. A esses últimos somaram-se outros 192, tratando de segurança pública e combate à violência.
São números muito expressivos, que revelam quanto intensa tem sido a vontade legiferante da nova composição da Câmara, formada na eleição de 2018, por mudanças legislativas com influência sobre costumes e com reflexos diretos em órgãos reguladores de nossa sociedade. Mais do que isso, denotam a forte disputa travada pelas correntes ideológicas, dada as dificuldades para o encontro do consenso e da negociação. Ainda assim, a produção legislativa deste ano já é considerada bastante positiva.
Veja-se que, diante do número recorde de projetos e da concentração naqueles dois campos temáticos controversos, uma boa parcela relacionada a outros temas igualmente polêmicos ou de interesse comum à base do governo e à oposição, tiveram consideráveis avanços em suas tramitações.
Exemplo é a conclusão ao final de outubro do grupo de trabalho organizado para analisar o pacote anticrime, cujo relatório em breve deve ir à votação no plenário, permeado por pontos aprovados e outros rejeitados naquele colegiado. O mesmo acontece com o chamado projeto das armas, com resistências desde o início e ainda sem garantias de que o texto passe conforme desejado pelo governo em votações previstas para os próximos dias.
Outro assunto de tirar o fôlego é a revisão da regra de ouro (PEC 423/2018, na CCJ/CD), considerada essencial pela equipe econômica, pois se trata de um marco das finanças públicas inserido na Constituição, mas que na visão do governo, agora precisa ser flexibilizada para viabilizar a execução dos futuros orçamentos públicos.
Para completar o quadro, a comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico, em outro embate delicado, aprovou em 30/10 o PL 33261/19 “com o propósito de garantir a competitividade e mais recursos privados ao setor”, nas palavras do presidente Rodrigo Maia. O relator fixou prazo de um ano para realização das licitações obrigatórias dos serviços de saneamento.
Os 45 dias restantes para o início do recesso de final de ano promete muitas novidades e tensões, pois o governo propõe encaminhar ao legislativo um verdadeiro pacote de mudanças estruturais, seja com a anunciada reforma administrativa, seja por incentivo fiscal às empresas que contratarem mão de obra jovem ou acima de 50 anos, e uma nova roupagem para o RRF, o programa de socorro aos Estados em calamidade financeira, para conseguir a adesão de outras administrações.