Com o objetivo de promover o combate à violência no país, foi aprovada na última terça-feira (14), a primeira Lei de Incentivo à Segurança no estado do Rio Grande do Sul. Inédita, a medida intitulada Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança (Piseg), tem como objetivo possibilitar às empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual.
Pioneiro do projeto, o membro licenciado da Secretaria de Segurança da Unale, Ronaldo Santini (PTB-RS), destacou que este é um projeto inovador que certamente vai transformar a segurança pública do país ao servir de modelo para outros estados, que podem criar esse tipo de lei. “O Piseg vai permitir que o setor privado tenha a possibilidade de escolher entre financiar um evento cultural e uma viatura, por exemplo, isso é crucial para o desenvolvimento da segurança”, disse Santini.
A lei conjuga esforços dos setores público e privado para fomentar o reaparelhamento da Segurança Pública Estadual e lutar contra a criminalidade. O texto não irá onerar os cofres públicos, visto que a destinação por parte das empresas de 0,5% a 0,8% do valor devido do ICMS não conterá renúncia ou isenção fiscal, já que se trata de compensação limitada ao total da receita estadual.
Ao mesmo tempo que incrementa os serviços de segurança pelo reaparelhamento estrutural, a proposição institui um percentual a maior (10%) que a empresa contribuinte deverá aportar, vinculado exclusivamente a projetos de prevenção primária, erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, ou seja, à promoção da cultura da paz e não violência, para dar completude ao sistema.
O Programa tem inspiração em um caso concreto de extrema relevância, no qual a sociedade civil organizada aportou vultosos recursos em bens doados à segurança pública, sem qualquer compensação, demonstrando que a soma de esforços contribui de maneira significativa para a melhoria dos órgãos de segurança pública. Desta forma, a presente legislação fomenta ainda mais essa participação, atendendo ao anseio da sociedade.