Mais uma manhã agitada na sede da Unale. Hoje (12), presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e membros da Comissão Estadual da Lei Kandir, se reuniram na entidade, em Brasília, para levantar estratégias e promover ações referidas ao andamento do Projeto de Lei 511/2018 — pede a compensação financeira pela União aos estados, distrito federal e municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores.
Com muitas movimentações políticas e econômicas, os parlamentares dos estados afetados negativamente pela medida buscam estabelecer uma compensação equilibrada dos repasses financeiros aos respectivos entes por meio dos recursos oriundos dos royalties e de participações especiais da exportação do petróleo.
Isso porque, segundo o texto da medida, fica regulamentado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que isenta desta receita tributária os produtos primários e semi-industrializados, destinados à exportação. “Os estados estão perdendo muito com a Lei Kanfir, que faz o estado abrir mão do ICMS, um tributo estadual. São 16 estados mais prejudicados por essa medida, muitos destes com problemas financeiros”, reiterou o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB).
Em meio a esse impasse histórico entre governos federal e estadual, dados do Tesouro Nacional mostram que até o ano de 2018, o estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, recebera cerca de R$117 milhões anuais devido à desoneração de exportações pela Lei Kandir. Cenário modificado no ano de 2019, no qual estado não recebeu repasse algum e também não conta com previsão de qualquer quantia por parte da União. Sendo assim, o estado também não recebeu o aporte do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) em 2018 e 2019. Uma queda orçamentária relevante, visto que em 2017 o valor recebido chegou a R$139 milhões.
“Estamos retomando esta atividade na busca de uma solução para o não cumprimento dos repasses como compensação aos estados que são incentivadores da exportação. Soja, fumo, carne e uma gama de produtos são isentos e o valor que poderia ser ganho com o imposto retorna de forma diminuta. Além de não abrir mão do imposto estadual e não recebermos o retorno, ainda temos enormes dívidas sendo cobradas pela União, que poderiam ser renegociadas”, explica o presidente da Comissão Especial sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes (PP).
Por isto, os representantes dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Goiás, debateram e alinharam hoje ideias, para encaminhar providências sobre o tema. A intenção é iniciar uma mobilização conjunta entre os presidentes das assembleias dos estados que tem os maiores créditos a receber da Lei Kandir, governadores, legislativos, bancadas de deputados federais, senadores, setor privado, tribunais de Justiça e ministérios públicos estaduais, para buscar uma solução junto ao Congresso e o governo federal.
A Lei Kandir
A Unale acompanha há anos as movimentações acerca da Lei Kandir, como entidade suprapartidária e defensora das prerrogativas estaduais. A lei regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando desse tributo os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Para compensar as perdas, a União foi obrigada a incluir na lei orçamentária anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita. De 2003 para cá, os recursos não foram repassados e a União deve bilhões em impostos para os estados.