Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8) as partes comuns da PEC dos Precatórios. Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14), no Plenário da Câmara.
O que prevê a PEC dos Precatórios
Os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro.
A proposta da PEC é modificar a regra de pagamento dos precatórios – que são dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais –, adiar o pagamento das dívidas dos precatórios e mudar a sua correção monetária a partir de 2022, além de propor mudanças na regra do teto dos gastos para abrir espaço no orçamento e garantir o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil.
Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal. Pelo texto aprovado, o governo poderá adiar o pagamento de parte dos precatórios previstos para 2022. Com isso, segundo cálculos do Tesouro Nacional, o Executivo ganha uma folga de R$ 43,8 bilhões no Orçamento.
Outro trecho da PEC altera a regra do teto de gastos, que limita as despesas do governo. A proposta prevê uma nova fórmula de cálculo desse teto: Em vez de corrigir o valor considerando a inflação entre julho do ano anterior e junho do ano atual, a nova conta vai ser feita com a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. Todo recurso extra originados precisarão ser usados para o pagamento do Auxílio Brasil e de outros programas sociais.
Proposta do Governo sobre a PEC dos Precatórios
A proposta do governo, se aprovada, contará com uma abertura de R$ 91,6 bilhões no orçamento da União para 2022, sendo R$ 44,6 bilhões resultante da limitação para pagamento em parcela única dos precatórios e R$ 47 bilhões pela mudança na correção monetária dessas dívidas.
O Ministério da Economia quer usar esse dinheiro para custear R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, para ajustar benefícios com vinculação ao salário mínimo, aumentar demais despesas obrigatórias e pagar gastos com vacinação contra a covid-19.
Por Danilo Gonzaga/ Ascom Unale
Edição: Camila Ferreira
