(03/03/2010)
O presidente do Parlamento gaúcho, Giovani Cherini (PDT), considerou justa a decisão dos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em sessão administrativa, nessa terça-feira (2), por unanimidade, decidiram manter o número atual de parlamentares nas assembleias legislativas nas eleições de 2010. Cherini destacou que o Legislativo gaúcho agiu rápido em defesa da representatividade política do Rio Grande do Sul, ao ingressar com uma representação no TSE, alegando a inconstitucionalidade da resolução do órgão, que previa a redução de 55 para 54 cadeiras.
O deputado reafirmou que outra decisão por parte do Pleno seria inaceitável. “A lei eleitoral determina que em ano de eleições não se pode fazer mudança. Seria como iniciar o jogo e durante a partida mudar as regras”, argumentou Cherini.
O procurador-geral da ALRS, Miguel Juchem, explicou que a intenção do TSE em alterar as normas que vigoraram nas eleições de 2006, referentes à composição dos legislativos, acarretava em infringência do artigo 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio do ano anterior. “Este princípio jurídico apresentado pela Procuradoria Geral da Casa, além da questão técnica levantada quanto aos dados estimados do IBGE para alterar a representatividade política do país, foi compartilhado por alguns dos ministros da Corte”, ressaltou Juchem.
Já o relator da minuta de resolução, ministro Arnaldo Versiani afirmou que o tema esbarra na interpretação de artigo do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que assegura a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: Comunicação Social da ALRS