Regime de aposentadoria especial para o policial legislativo e a constitucionalidade da profissão são os principais temas discutidos durante o IV Encontro Nacional da União Nacional de Polícia Legislativa (Unipol), aberto na manhã desta terça-feira (29). O evento faz parte da programação paralela da XVI Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Em sua exposição, o policial legislativo da Assembleia Legislativa de Minas (Almg), Márcio Marra, apresentou os argumentos favoráveis a aposentadoria especial para quem exerce o cargo. Em Minas, há um mês, o Tribunal de Contas reconheceu o direito de equiparação da aposentadoria do policial legislativo com os demais policiais. A partir de agora, o policial legislativo, com 30 anos de trabalho e, no mínimo, 20 de atividade no setor, poderá requerer sua aposentadoria. Esse direito é reconhecido na Almg, no Senado e na Câmara Federal.
Para o policial legislativo da Almg e presidente da Unipol, Geraldo Magela, o encontro é importante para colocar em debate temas como esse que, por falta de tempo, não são discutidos no dia a dia. Ele citou também como exemplo, a discussão da constitucionalidade da Polícia Legislativa. Segundo ele, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer em que considera inconstitucional o exercício da profissão. “Estamos aqui para debater também esse caso. Vamos discutir os aspectos jurídicos dessa questão. Acreditamos que ela seja constitucional e há, inclusive, importantes juristas que defendem essa constitucionalidade”, disse.
Segundo Magela, a profissão está garantida desde a primeira Constituição republicana, que estabelece o modelo tripartite dos poderes e foi colocada em prática a partir da Constituição de 88. Em sua opinião, a grande questão é que, se for considerado inconstitucional, o policial legislativo não poderá instalar inquéritos policiais, o que ficaria a cargo somente da polícia federal.
Atualmente, oito casas legislativas possuem polícia legislativa. Além do Senado e Câmara Federal, as Assembleias de Goiás, Acre, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. “O nosso objeto é criar condições para que todas as Assembleias do Brasil tenham os policiais legislativos”, disse o presidente.
Parceria com a Unale
Em passagem pela reunião da Unipol, o presidente da Unale, deputado José Luiz Tchê, defendeu a institucionalização da Polícia Legislativa nas Assembleias Legislativas, dando como exemplo os bons resultados em seu Estado, o Acre. “Lá, a experiência da criação da polícia legislativa deu certíssimo, e temos uma polícia brilhante”, disse.
O deputado de Santa Catarina Joares Ponticelli, que assumirá a presidência da Unale a partir do próximo mês, colocou a entidade à disposição da Unipol. “Ainda não conheço a Polícia Legislativa porque, em meu Estado, ela ainda não foi criada. Acredito que a sua institucionalização nas Assembleias deve ser debatida dentro de um contexto geral. Falta contingente policial nas ruas e é gasto um efetivo importante cuidando do policiamento dentro das Assembleias”.