Autora: Deputada Mira Rocha (PTB/AP)
Ementa – Cria a Semana destinada à orientação e prevenção aos alunos da Rede Estadual de Ensino do estado do Amapá, sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet e dá outras providências.PROJETO DE LEI Nº 0045/10-AL
Autora: Deputada Mira Rocha (PTB/AP)
Ementa – Cria a Semana destinada à orientação e prevenção aos alunos da Rede Estadual de Ensino do estado do Amapá, sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá nos termos do art. 202 do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a “Semana destinada à orientação e prevenção aos alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amapá, sobre os cuidados e precauções que devem ser tomadas para combater a pedofilia na internet”.
Art. 2°. A semana destinada aos alunos da Rede Estadual de Ensino, sobre os cuidados e precauções que devem ser tomadas para combater a pedofilia na internet, deverá compor-se na realização de atividades voltadas na sensibilização e informações para ações de prevenção, instrução e precaução sobre o tema.
Art. 3°. Na realização das atividades previstas na presente lei serão priorizados eventos parceirizados com instituições governamentais e não governamentais, ministério público, universidades, conselhos profissionais das áreas de segurança e saúde, conselhos tutelares e outras entidades voltadas para a sensibilização social e a mobilização de recursos para o enfretamento da pedofilia na internet.
Art. 4°. A Semana, disposta no artigo 1° será realizada, nos horários que não coincidam com as atividades curriculares normais.
I – Caberá a direção dos estabelecimentos de ensino, convidar os pais ou responsáveis pelos alunos, a participarem da semana de prevenção a pedofilia na internet.
II – A critério do educandário, poderão ser oferecidas alternativamente aulas e palestras aos sábados.
Art. 5°. As eventuais despesas decorrentes da publicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá/AP, 03 de maio de 2010