Autor: Deputado Leyry Farias (PP/AP)
Ementa – Institui o Programa de Combate ao “bullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá.PROJETO DE LEI Nº 0038/10-AL
Autor: Deputado Leyry Farias (PP/AP)
Ementa – Institui o Programa de Combate ao “bullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituído o Programa de Combate ao “bullying”, nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá.
Parágrafo único – Considera-se ato de “bullying” a agressão intencional e repetida por meio de violência física e psicológica, de índole cruel, cunho intimidador e vexatório praticado por pessoa em detrimento ao bem-estar do indivíduo mais fraco, menor ou pouco sociável.
Art. 2° – Será evidenciada a violência física ou psicológica através dos atos que cause dor e angústia à vitima, executados em uma relação de desigual poder, entre os quais:
I – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II – fazer comentários pejorativos em detrimento de outra pessoa;
III – praticar ataques físicos;
IV – fazer grafitagens depreciativas referidas/a outrem;
V – usar expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI – criar embaraços à utilização das dependências comuns escolares que caracterize o isolamento social
VII – praticar, induzir ou incitar, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória que exclua o indivíduo;
VIII – assediar, induzir e abusar sexualmente;
IX – perseguir, dominar, tiranizar, chatear, manipular, agredir, ferir, quebrar pertences.
Art. 3° – A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá inicio mediante:
I – reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;
II – ato ou ofício de autoridade escolar competente.
Art. 4° – Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2° desta lei, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Parágrafo único – Recebida â denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
1. promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;
2. transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação dos fatos, quando o descrito caracterizar infração penal.
Art. 5° – Caberá à unidade escolar, a criação de uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades informativas, de orientação, prevenção e sanção interna.
Art.6° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 08 de abril de 2010.