Foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na quinta-feira (1º), que põe fim ao voto secreto. A PEC deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da ALRN.
O texto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com doze assinaturas, inclusive do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN). O número mínimo para que uma PEC seja apresentada é de oito assinaturas, um terço dos parlamentares e como a deputada já obteve onze assinaturas além da sua, agora será formada uma comissão especial constituída por três deputados para analisá-la e emitir um parecer. Em seguida a proposta vai para deliberação do plenário em dois turnos.
A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.
Fonte: Agência ALRN