Aprovada nessa terça-feira (3), por unanimidade, em segundo turno, na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), a PEC (Projeto de Emenda Constitucional), 03/2012, de autoria do presidente em exercício, deputado estadual Júnior Favacho (PMDB), que acrescenta o inciso IV no §8° do Artigo 175 na Constituição Estadual, que garante na Lei orçamentária o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), como contrapartida do Poder Executivo Estadual, aos valores referentes às Emendas Parlamentares Federais, na execução dos projetos destinados pela União aos Municípios do Estado do Amapá. O Parlamentar justifica que a inclusão na Constituição Estadual do presente dispositivo, servirá como Fundo de apoio, que tem por finalidade a reserva de recursos no orçamento anual estadual, para assim, garantir a contrapartida de importantes projetos que beneficiarão os municípios, com verbas destinadas pela união.
Ocorre que muitas vezes os membros da bancada parlamentar Federal do Amapá no Congresso Nacional, conseguem através de emendas, recursos federais para execução de projetos municipais, porém a execução dessas obras ou serviços deixam de ser iniciadas, por falta da contrapartida, já que na maioria das vezes os municípios não tem estrutura financeira para o pagamento. Por esta razão muitas obras são perdidas, o que resulta em prejuízos para a população.
O Deputado Júnior Favacho afirmou “muitos municípios do Amapá, como é o caso de Tartarugalzinho e Serra do Navio, já perderam importantes obras e grandes somas de recursos por falta do pagamento da contrapartida. Com a PEC 03/2012, será bom para todos, os parlamentares federais, para os municípios e para o governo do Estado, já que o recurso estará garantido dentro da Lei orçamentária anual e imprescindível para ainda tentar salvar algumas emendas já liberadas para vários municípios”.
Favacho agradeceu seus pares pela aprovação da PEC em dois turnos e finalizou dizendo. “A aprovação da PEC 03/2012 dará mais liberdade e garantirá que as prefeituras sejam tratadas com igualdade, independente do partido a qual pertença o prefeito”. Os prefeitos dos 16 municípios estavam ansiosos esperando a aprovação desta PEC, para buscar, com os nossos parlamentares federais as emendas de bancada e individual, agora com a garantia da contrapartida.
Textp: LeonardoTrindade – ASCOM/ALAP