Foi publicada no Diário do Poder Legislativo da Assembleia da Paraíba (ALPB), na terça-feira (28), a Lei de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que obriga o Governo do Estado dar transparência divulgando todos os processos licitatórios executados pela Central de Compras. A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PEN), no último dia 9.
De acordo com a matéria, as informações deverão ser repassadas pela Secretaria de Administração – “Fica a Secretaria Estadual de Administração, por sua Central de compras, obrigada a dar transparência e informar todos os procedimentos licitatórios, inclusive respectivos editais, resultados e contratos celebrados, nos termos da Lei Federal…”. As linhas da lei também especificam que as informações devem estar à disposição de qualquer cidadão, após passada pela aprovação da Procuradoria Geral do Estado.
O deputado Raniery disse que a sanção da lei é mais um passa para a transparência na administração pública. “Estamos caminhando a passos largos para a excelência na transparência dos atos do Poder Público”, declarou.
Outros projetos do parlamentar também buscam transparência nas informações dos atos da administração pública, como por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.449/2013, que dispõe sobre viagens do Chefe do Poder Executivo Estadual. O PL obriga o Governo a enviar para analise da AL, quando viajar por motivo de serviço, um relatório da missão nacional ou internacional.
Já o Projeto de Lei n° 1201/2012, estabelece regras para publicidade do Governo do Estado da Paraíba, obrigando a publicação do valor/preço da propaganda institucional na própria peça, ou seja, toda propaganda escrita, falada, de TV, internet e rádio deve constar o preço final dos gatos com o contrato publicitário.