“Código eleitoral: Principais alterações e como podem impactar nas campanhas“ foi o tema abordado durante o sétimo painel, no período da tarde de 25 de novembro, durante a 24ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O conteúdo foi ministrado pelo Procurador do Estado de Pernambuco e especialista em Direito Eleitoral, Walber Agra, além de contar com a participação de forma virtual do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin.
Congressistas do maior encontro Legislativo da América Latina, puderam acompanhar de maneira presencial e online toda a palestra ministrada.
Walber salientou e orientou os parlamentares nas principais modificações do fundo partidário para as eleições de 2022. “A perspectiva de voto foi toda mudada, a impossibilidade de coligação das eleições.“
Uma das principais mudanças destacadas pelo Procurador foi a do fundo partidário. O projeto lista uma série de despesas que podem ser pagas com recursos públicos do fundo partidário, como em propagandas políticas, no transporte aéreo e na compra de bens móveis e imóveis. Para fins de distribuição do fundo partidário, votos dados a mulheres, negros e indígenas eleitos serão contados em dobro. Isso, segundo Walber, abre brecha para que qualquer tipo de despesa seja pago com o fundo.
Ele ainda comentou sobre as sobras políticas. “O candidato só entra na possibilidade de sobra se tiver 10% de votos, aquele partido que não perfaz esse percentual, os demais ficaram sem fundo partidário, haverá uma pressão para que saiam dos respectivos partidos“.
O ministro Fachin também presente na palestra comentou sobre o papel do TSE nas eleições. “Como nós sabemos a democracia é o governo do povo, no exercício dos poderes democráticos. O direito eleitoral é um dos mais sujeitos a revisar, trata-se de um ramo muito marcado pelo dinamismo As alterações colocam como técnica jurídica a disposição de uma grande missão institucional. Os três poderes dos Estados devem atuar de forma harmônica nos deveres pautados pela democracia“.
“O projeto tem altos e baixos e, portanto, é preciso se conhecer uma sociedade plural, não se pode exigir unanimidade. Nós compreendemos que o código busca evitar um abismo entre o direito e a própria dimensão concreta dos processos eleitorais principalmente nestes tempos ásperos que estamos vivendo“. Complementou.
Para o ministro, durante este período a transparência deve pautar sempre no âmbito da legitimidade eleitoral. “Queremos uma eleição segura para os eleitores, mantendo a legitimidade dos processos eleitorais. A democracia que se materializa nas eleições, mobiliza a sociedade. Nós da justiça eleitoral temos que ter o grande dever de garantir eleições livres e competitivas“. Concluiu.
Por Danilo Gonzaga/ Ascom Unale