Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Cumprindo o prazo constitucional – final de agosto – o governo encaminhou na sexta-feira (30/8) ao Legislativo o PL do Orçamento da União de 2020 (PLOA), bem como o do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, confirmando-se a previsão de absoluto aperto fiscal e de maior ajuste das contas federais do próximo ano. Uma das principais restrições será o reduzido montante de investimento do governo central, de R$ 19 bilhões, cerca de 15% abaixo do aprovado na LOA de 2019 e o menor dos últimos dez anos, com reflexos negativos na taxa de crescimento econômico do País.
O governo faz grande esforço para encontrar recursos extras a fim de atender ao pagamento de despesas discricionárias, uma vez que 94% do orçamento se destinam aos gastos de caráter obrigatório: pessoal ativo e inativo, pensões, precatórios, previdência, entre outras despesas correntes. Somente com a previdência, o dispêndio será de 296 bilhões de reais, 50 bilhões a mais do que em 2019.
Dentre as restrições definidas, constam cortes no programa Minha Casa, Minha Vida, em bolsas de estudo em ciência e tecnologia e o redirecionamento de receitas do sistema S para bancar despesas orçamentárias, além de quedas nos recursos da maioria das áreas ministeriais.
A execução obrigatória das emendas de bancadas estaduais, de R$ 7 bilhões, contribui para reduzir o espaço do Executivo de realizar despesas não obrigatórias, para as quais estão reservados R$ 89 bilhões. Já o aumento de dotação do fundo partidário (para cerca de R$ 4 bilhões), embora conste do projeto da LDO ainda a ser votado, não foi incluído no PLOA.
São avaliadas inúmeras medidas que objetivam reduzir despesas obrigatórias, inclusive, sobre pessoal, até mesmo para abrir espaço no teto de gastos e permitir o desejado aumento de investimentos e custeio da máquina. Mas são grandes as resistências técnicas, políticas e legais para essas iniciativas, tendo em vista o limite da situação, mesmo com a previsão de alívio em torno de R$ 11 bilhões nos gastos previdenciários, com a vigência da reforma já a partir do final deste ano.
Tudo isso afeta muito as contas de estados e municípios, que enfrentam profunda escassez de investimentos nos últimos quatro anos, além das dificuldades para honrar despesas correntes. Os governos regionais sofrem verdadeira seca de investimentos, com apenas R$ 9,21 bilhões no agregado do primeiro semestre de 2019, comparados aos R$ 19,49 bilhões no mesmo período de 2015, sendo R$ 6, 97 bi (- 52,5%) em 26 estados, e R$ 2,24 bi (- 53,4 %) em 24 capitais que já enviaram relatórios ao Tesouro.
São imensas dificuldades que tornam mais dramáticas e urgentes as medidas de socorro prometidas a estados e municípios, as quais irão depender de receitas extras do tão esperado leilão de reservas do pré-sal, no mês de novembro próximo, e de privatizações previstas para 2020.
O PL do Orçamento Geral da União, portanto, sinaliza estreita margem para melhorar as condições de enfrentamento das contas públicas dos municípios e estados e da União.