O Poder Legislativo é uma das três instâncias de poder que existem no Brasil, possuindo papel fundamental na Administração Pública. É formado por agentes políticos que têm função na proposição de leis pensadas para garantir o desenvolvimento do país, além de também atuarem como fiscalizadores das ações do Poder Executivo. O Legislativo é o responsável por legislar, isto é, propor leis, e também por fiscalizar as ações realizadas pelo governo, que compõe o Poder Executivo.
O Legislativo se organiza em três níveis, cada qual atuando em uma esfera de influência específica: federal, estadual e municipal.
Quais são as funções do Poder Legislativo?
De acordo com a Constituição Federal, ao Legislativo compete, basicamente, legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados, local dos deputados federais e pelo Senado Federal, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio de deputados estaduais.
O termo legislar se refere à parte do trabalho dos membros do Legislativo em que são realizadas proposições de projetos de lei, mas não somente isso. O ato de legislar inclui, também, estudar projetos de lei propostos por outras pessoas, debater esses projetos, propor melhorias e votá-los, aprovando-os ou rejeitando-os.
Poder Legislativo no âmbito estadual
Nos Estados brasileiros, a legitimidade para o exercício do Poder Legislativo é conferida às Casas Legislativas. Fazem parte desses órgãos os deputados estaduais e distritais, eleitos periodicamente para um mandato de quatro anos por eleições proporcionais.
São objetos de legislação de competência dos Estados federados: Emendas à Constituição Estadual; Leis Ordinárias, Complementares e Delegadas; Decretos Legislativos; e, assim como no âmbito federal, outros atos normativos internos, direcionados ao próprio funcionamento das Casas Legislativas.
Por Danilo Gonzaga / Ascom Unale
