analise-politica-nova-artePor: Aldo O. Gil

Legisla Assessoria e Consultoria

Confirmam-se, nas primeiras semanas de gestão, as sombrias perspectivas financeiras de boa parte das novas administrações estaduais. A presença de governadores em Brasília nos últimos dias é resultado da dramática situação fiscal e orçamentária em que se encontram as unidades federativas para honrar despesas e compromissos em 2019, inclusive, os de natureza corrente e trivial.

Os apelos quase unânimes dos chefes de governo estaduais, por mudanças nos critérios de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, encontram fortes resistências da área federal. Assim, mesmo reconhecendo as grandes dificuldades dos Estados, a equipe econômica resiste à ideia de aceitar as reivindicações, o que pode levar a verdadeiro colapso das contas públicas locais. No conjunto, a previsão de déficit primário dos Estados para 2019 é de R$ 26,8 bilhões, bem superior ao de 2018, em torno de R$ 22,4 bilhões.

Com o agravamento da crise, justifica-se o generalizado pedido de ajuda imediata, sem o qual aumenta o risco de sucessivos atrasos e inadimplência no pagamento de dívidas herdadas e de novas despesas ao longo de 2019. As diferentes alternativas colocadas à mesa de negociação desembocam no mesmo desfecho, ou seja, a necessária transferência direta ou indireta de recursos do Tesouro Nacional às administrações regionais.

Mas o poder central, ao apresentar novas e rigorosas exigências de contrapartidas, mesmo também com justificados argumentos contribui para um grande impasse, que precisa ser rompido com urgência, mediante ampla e profunda negociação, podendo funcionar como moeda de troca a Reforma da Previdência. De um lado, ela implicaria compromisso de apoio e voto no Congresso à PEC da reforma; de outro, os governadores sustentariam que, assim, não caberia cumprir exigências consideradas mais rígidas e impopulares.

O problema é que, além das diferenças de posições em relação às possíveis novas regras previdenciárias sob debate, persiste incertezas de uma proposta ainda não completamente conhecida ou fechada. Há muitas dúvidas a respeito e já se especula que seu envio poderá atrasar, chegando ao Legislativo em meados de fevereiro, não mais logo na abertura do ano legislativo, conforme previsão inicial.

As articulações na Câmara dos Deputados, com a decisiva participação da liderança do governo, já escolhida, precisam intensificar-se antes da recepção da PEC da Previdência e para amenizar a tese do governo em relação à ajuda aos Estados. Tudo isso em meio aos movimentos atuais com foco na eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora da Casa.

É esperada, por conseguinte, forte pressão dos governadores, das Assembleias Legislativas e bancadas federais, no sentido de uma decisiva definição, em caráter emergencial, que possa evitar iminente situação de caos na prestação de serviços e paralisação da máquina administrativa em unidades da Federação brasileira, com sérios prejuízos à população.

Fonte: Legisla Assessoria e Consultoria
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