A União dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, como representante dos Parlamento e dos parlamentares estaduais brasileiros, manifesta-se em desagravo ao deputado estadual Wilker Barreto e sobretudo a todos os deputados estaduais e à Assembleia Legislativa do Amazonas.
Todos têm o dever incondicional de respeito às prerrogativas e imunidades dos deputados estaduais, condição primeira ao fortalecimento da soberania popular e ao exercício livre, democrático, republicano e combativo do mandato que o povo amazonense outorgou aos deputados estaduais do Amazonas.
Valor social e constitucionalmente estabelecido, o direito de falar, denunciar e fiscalizar do parlamentar é irrenunciável e está imune de censuras ou de cerceio de qualquer natureza. Em qualquer instância e situação deve ser defendido e amparado por todos aqueles que almejam uma sociedade justa, democrática, humana e solidária.
O poder-dever de controlar os atos de autoridades públicas, especialmente as ações de governantes e seus secretários, constitui legítimo exercício regular do mandato parlamentar, estando protegido, dentro ou fora do recinto da Assembleia Legislativa, pela cláusula de imunidade material definitiva.
Tentativas de censurar ou ameaçar o livre direito de falar, denunciar e fiscalizar são uma afronta ao regime democrático, ao sistema constitucional de controle das ações estatais e ao regime jurídico constitucional das imunidades e prerrogativas dos deputados estaduais, não podendo ser toleradas.
Manifesta a Unale sua estranheza à ação interposta pelo Poder Executivo Estadual diretamente contra o direito constitucional de livre e imune manifestação do deputado, quanto mais porque arguiu legislação não recepcionada pela Carta de 88 – a antiga lei de imprensa.
A Unale afirma veemente repúdio e inconformidade com a interpelação judicial movida pelo Estado do Amazonas e pugna pela manutenção do constitucional e livre exercício do mandato parlamentar do deputado estadual Wilker Barreto.
