miki_2106O deputado Miki Breier (PSB) recebeu o Diretor do Sindicato Médico (Simers), Jorge Luiz Eltz de Souza, o Assessor da Presidência, Afonso Araújo Filho, e o Superintendente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos, Jairo Tessari.

O encontro tinha como objetivo angariar apoio às Emendas Complementares 22, 23 e 24, ao PL 115/2012 (LDO), apresentadas pelo movimento “Saúde Rio Grande Cumpra-se a Lei”. Conforme o sindicato, o Rio Grande do Sul aplica atualmente 5,5% da receita em saúde pública, fazendo com que o Rio Grande do Sul figure na 27a colocação entre estados brasileiros na aplicação de recursos na área.

Miki manifestou apoio às normas, garantindo que entende que saúde pública deve ser tratada como um direito humano fundamental.  O tema, inclusive, é pauta prioritária ao longo deste ano na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). “O ser humano só se constitui como ente se a saúde fizer parte da sua existência. Se isso não ocorrer, ele acabará perdendo a sua dignidade. Por isso a saúde é direito de todos e dever do Estado”, assinalou.

O que tratam as emendas:

22 – Visa a acrescentar artigo dispondo que a o Projeto de Lei Orçamentário de 2013 deverá aplicar em ações e serviços públicos no mínimo 12% da arrecadação dos impostos. Traz ainda o que será considerado despesas com ações e serviços públicos, buscando desta forma, evitar formas de burlar a lei.

23- Altera o inciso X do paragrafo 2º do art. 5º do capitulo II, inserindo o texto “regulamentado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012”, visando dar maior garantia a aplicação dos 12% .

24 – Acrescenta artigo para determinar que todo excesso de arrecadação de tributos apurado quadrimestralmente, descontadas as vinculações legais e institucionais, será aplicado em ações e serviço  públicos de saúde.

Texto: Gisele Ortolan

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