A Lei n°8.919, aprovada em julho /2008, de autoria do governo do Mato Grosso, estabelece que “o Poder Executivo fica autorizado a reestruturar as dívidas do Estado de Mato Grosso contraídas perante a União”, vai ser alterada em sua redação pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD).
Os parágrafos 4° e 5° da proposta estabelecem que, “a receita corrente inicialmente auferida para o pagamento das dívidas do Estado de Mato Grosso junto à União, prevista no caput do artigo 1º deve, após a contratação da instituição financeira, ser utilizada, exclusivamente, em investimentos de infraestrutura, sendo vedado o seu uso para o custeio de despesas com pessoal, obras de implantação do Sistema VLT ou eventos da Copa FIFA 2014”, retirada da proposta de Lei.
“É muito dinheiro que precisa ser fiscalizado e melhor aplicado. Já existem recursos suficientes para o Estado desenvolver as obras de implantação do sistema VLT e os demais eventos que levam o nome da Copa do Mundo de 2014. Há necessidade de aprimorar parcialmente a redação oferecida pelo projeto, permitindo maior eficácia aos objetivos” explicou o deputado.