Diversas Casas Legislativas realizam hoje (18) atos em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído na Lei nº 9.970/2000. E, neste na, a Unale levanta apoio a esta importante causa, aderindo à Campanha Maio Laranja, sancionada pela Lei nº 5.118/2017, de autoria do deputado estadual Herculano Borges (Solidariedade-MS), voltada para o combate destas violações de direito das crianças, por meio de ações informativas e preventivas.
A data e a campanha fazem alusão ao “Caso Araceli”, até hoje impune, em um crime que chocou o País: no dia 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), a menina Araceli Sánchez Crespo, então com oito anos, foi raptada, torturada, estuprada e assassinada.
EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Além dos 20 anos da instituição desta data, neste ano são celebrados os 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 20 anos de criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Mas, passados 47 anos desde a tragédia, a realidade ainda é alarmante e muitas crianças ainda precisam de ajuda.
Dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dizem que na maioria dos casos denunciados em 2019, a violência infantil foi praticada por pessoas da família ou próximas à família: padrasto ou madrasta (39,46%), pai (18,45%) ou avó (3,43%). Sendo que as vítimas têm em média de 4 a 11 anos (42,07%). Em 2018, de acordo com o Disque Direitos Humanos, 76.216 denúncias recebidas envolveram crianças e adolescentes, 17.093 dos registros referentes à violência sexual.
Observa-se que 70% dos casos de abuso e violência acontecem em casa, este quadro ainda tem sido ampliado pelo isolamento social, resultante da pandemia da Covid-19. Por isso, é dever de todos denunciar todo tipo de violência contra crianças e adolescentes. Os canais de denúncia são: DISQUE 100, 181, 190, Conselho Tutelar ou qualquer outro órgão de Segurança Pública.
AÇÕES DAS CASAS LEGISLATIVAS
ALEPR – A Força-Tarefa Infância Segura (Fortis) – rede de proteção envolvendo secretarias do Paraná, Judiciário, Ministério Público e instituições da sociedade civil, responsável pela execução das políticas públicas de defesa das crianças e adolescentes.
ALEPB – Entre as leis aprovadas, está a de nº 6.789/1999, que obriga os hotéis da Paraíba a colocarem cartazes com o texto “Diga não ao turismo sexual”. Já a Lei nº 6.983/2001, determina que os hospitais do estado (públicos e privados) enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais. Também durante a pandemia do Coronavírus, a Lei nº 1.705/2020 oferece mais segurança às crianças em isolamento social. A iniciativa dispõe sobre a implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças, sempre que for decretado estado de calamidade pública.
ALERN – A Assembleia já abraça a causa há 20 anos, nos quais aprovou projetos e debateu o tema em audiências públicas. Além de reforçar, através de requerimento, a punição dos abusadores de menores e aperfeiçoar a atual legislação, a Casa aborda o tema com o debate em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), solicitando a fiscalização e punição aos hotéis, motéis ou similares que hospedem crianças e adolescentes sem os pais ou responsáveis.
Outra ação do legislativo potiguar foi o apoio sediando o debate nacional da Câmara dos Deputados, na CPI dos Crimes Cibernéticos, com relatoria dos crimes contra crianças e adolescentes, do deputado federal da bancada potiguar, Rafael Motta (PSB). O debate rendeu destaque na mídia e amparo aos números que serviram de base para investigações no RN, já que os casos ocorriam com frequência nas redes sociais e internet.
ALEMG – Nesta sexta (22), serão realizadas duas palestras, uma às 10 h e outra às 15h, que integram a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. As atividades foram demandadas pela deputada delegada Sheila (PSL-MG), que preside a Frente Parlamentar Mista Juntos Contra a Pedofilia. O público poderá enviar perguntas para os convidados ao longo da transmissão, por meio do chat do YouTube.
ALEMS – Parlamentares anualmente participam da Campanha Maio Laranja, iniciativa estadual desde 2017. Hoje, a campanha ainda faz parte do calendário nacional do Governo Federal. Nas redes sociais do deputado Herculano Borges são realizadas Lives com a participação de pessoas que trabalham diretamente no combate à violência contra crianças e adolescentes. Nas mídias sociais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) as ações da campanha também acontecem. As famílias podem ter acesso à informação dentro de seus lares.
ALESE – Na Assembleia Legislativa de Sergipe, segue em tramitação o Projeto de Lei nº 08/2019, que propõe a veiculação de propagandas contra a violência à mulher, abuso e exploração sexual infantil nos shows realizados no estado. A proposta é da deputada estadual e membro da Unale, Kitty Lima (Cidadania-SE).