Foi sancionada no dia 25 deste mês a Lei nº 17.257, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa durante o período de convocação extraordinária, quando foi chamada de projeto de Reforma Administrativa.

Lei entrou em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial, no dia 26 de janeiro, retroagindo a 1° de janeiro de 2011, quanto ao disposto no seu art. 31, que revoga as Lei nº 16.272/2008, nº 17.081/ 2010, nº 16.947/2010 e nº 16.896/2010, e aos efeitos financeiros dela decorrentes.

A matéria adequa a legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Compartilhe!