A lei é uma norma jurídica, ou um conjunto, criada através dos processos normativos e estabelecidos pelas autoridades competentes. Todo cidadão tem seus direitos e deveres como prevê na Constituição Federal. Para isso, as leis existem com a função de garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados, além de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade.
O Brasil é, reconhecidamente, um país com leis úteis e que são utilizadas pelo cidadão na busca por cidadania, direitos constitucionais e ajuda na fiscalização do Poder Executivo, nas suas três esferas. Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.
Principais leis do Brasil e porque foram criadas
Cada lei foi pensada para atender as necessidades da população e garantir que a convivência seja mais saudável. A criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.
Constituição Federal
A Constituição de 1988 é de suma importância para a democracia brasileira, sendo a lei suprema do país. Sua instituição veio depois do Brasil ter saído da ditadura militar, que gerou a necessidade de criarem leis para reger a sociedade
Nela estão previstos direitos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde, educação, moradia, além do maior direito dos cidadãos que vivem em democracia representativa, o direito ao voto.
Código Civil
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) existe desde o dia 10 de janeiro de 2002. Conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.
Essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais.
Código Penal
O atual Código Penal brasileiro foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Sua elaboração foi fundamental para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada em 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).
O ECA internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Infantil.
Código Eleitoral
Instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral Brasileiro contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, fundamentalmente os de votar e ser votado.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil, uma das mais importantes do país.
Por Danilo Gonzaga/ Ascom Unale