Foi publicada nesta segunda-feira (16) a Lei Estadual 10.627/2017 da deputada Janete de Sá (PMN) que proíbe a realização de rinhas de cães e outros animais no Espírito Santo. A medida vale para disputas entre animais da mesma e de diferentes espécies.
Segundo a deputada, existem indícios de realização de rinhas clandestinas com denúncia de animal mantido em cativeiro. “É dever do Estado tutelar e cuidar dos animais, sendo certo que a realização de rinhas constitui severo maltrato aos animais envolvidos”, apontava a justificativa do projeto original da lei.
O descumprimento da lei acarretará em multa de 2 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) o que equivale a R$ 6,4 mil.
Fonte: ALEES
