O Estado do Rio de Janeiro terá um sistema integrado de informações de violência contra a mulher. É o que prevê a lei 6.457/13, que institui a política estadual que dará origem ao sistema, denominado Observa Mulher-RJ. De acordo com a autora, deputada Inês Pandeló, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, a finalidade é o de organizar e analisar os dados sobre os atos de violência contra a mulher, além de integrar os órgãos que atendem a população feminina vítima de agressão, através de um cadastro eletrônico. A lei foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (04/06).
A parlamentar explica que os números documentados hoje saem apenas dos atendimentos nas delegacias. “Mas sabemos que há quem não denuncie à polícia, por isso é fundamental que tenhamos como reunir também os dados que podem ser levantados nos atendimentos médicos, nos Cras…”, enumerou, citando os Centros de Referência da Assistência Social. Para Inês Pandeló, obter o número mais próximo à realidade garantirá a criação de políticas públicas eficazes para a erradicação desse tipo de crime. “Só há políticas públicas quando há registro, informações que deem embasamento às ações. Há muitas instituições recebendo denúncias, mas não há compilação de dados. É isso que este projeto propõe”, afirmou a parlamentar.
O cadastro terá dados sobre a violência praticada, como data, horário local e tipo de delito; informações sobre a vítima, o agressor e histórico de atos de violência entre os envolvidos. O cadastro também reunirá número de ocorrências registradas pelas polícias civil e militar, número de medidas protetivas emitidas Ministério Público e de inquéritos instaurados. O OBSERVA MULHER-RJ deve permitir o acesso rápido dos órgãos competentes às informações sobre os casos de violência e estimular a integração entre os órgãos públicos que atendem essas mulheres.
Diretrizes da Política
Inês Pandeló explica que as diretrizes do programa são a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atendem a mulher vítima de violência; a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência; a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Rio de Janeiro; e o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas sobre a realidade da mulher vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação.
Entre os objetivos estão o de promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher entre órgãos públicos; padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de violência contra as mulheres; constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, os dados do ato de violência, da vítima, do agressor, do histórico de agressão entre vítima e agressor, e do número de ocorrências registradas, medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, inquéritos policiais instaurados e encaminhados ao MP e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e respectivas sentenças.
Dados sobre violência no Brasil
O Brasil ocupa a 7ª posição no ranking de países com maiores índices de homicídios femininos no mundo. Nos últimos dez anos, 43,7 mil mulheres foram assassinadas no Brasil.
Fonte: Agência ALERJ