por Barros Munhoz (PSDB-SP) Desde o século 14, na Inglaterra, os Parlamentos dos países democráticos têm três funções essenciais: legislar, fiscalizar o Executivo e as instituições e representar politicamente a sociedade.

Legislativo paulista cumpre o seu papel

No Brasil, como resquício do regime militar, os parlamentares estaduais tiveram seu poder de legislar extremamente limitado. Foram proibidos de apresentar projetos de lei que aumentem a despesa ou diminuam a receita. Ou seja, foram proibidos de apresentar projetos sobre praticamente tudo o que é importante para a população. Esses projetos tecnicamente são de “autoria privativa” dos chefes do Executivo.

A pergunta natural seria, então: os parlamentares não podem legislar a não ser em casos de menor relevância para a população? A resposta é: podem. De que forma? Emendando, modificando, aditando e aprimorando os projetos de autoria do Executivo.
Nesta legislatura, quase todos os projetos enviados pelo Executivo foram aperfeiçoados pelos deputados paulistas. Como exemplos: a SPPrev, o novo sistema de previdência do Estado, aprovada contemplando 26 sugestões de deputados;  foram 18 emendas à Lei de Proteção e Recuperação de Mananciais: outras 13 à Política Estadual de Mudanças Climáticas; mais três para a Lei Antifumo e oito para a Nota Fiscal Eletrônica.

Outra crítica que se faz à Assembleia paulista é de que não há fiscalização que incomode o Executivo. Nesta legislatura foram instauradas e concluídas nada menos do que 23 Comissões Parlamentares de Inquérito. E, além das CPIs, essa função é exercida, sobretudo, pelo Tribunal de Contas, que instruiu os processos julgados por seus conselheiros e foram encaminhados pela ALESP ao Ministério Público.

A função de representar a sociedade é tão importante quanto a de legislar e fiscalizar. O deputado, para bem exercer o seu mandato, tem de estar em permanente contato com a sociedade, ouvir todos os seus segmentos (líderes empresariais, trabalhadores, entidades de classe, instituições, entre outros) para conhecer as demandas, vivenciar as realidades regionais, estabelecer prioridades. Diálogo que se deu, também, em 260 audiências públicas.

Parâmetro para essa atividade encontramos no Japão e Argentina, onde o Parlamento destina maior tempo do ano para atividades externas que consubstanciam a representação parlamentar, ao mesmo tempo em que oferecem subsídios para elaboração da peça que verdadeiramente governa um Estado ou um País: o orçamento público.

            A Assembleia de São Paulo não é perfeita. Sabe que precisa funcionar ainda muito melhor e tem buscado fazer isso. Mas se orgulha de estar cumprindo à risca o seu papel de legislar, fiscalizar e, principalmente, representar condignamente a população paulista.
E tem feito isso com extremo rigor, com austeridade. Poderia gastar, cumprindo a Lei Responsabilidade Fiscal, R$ 1,7 bilhão por ano com subsídios e salários. Mas gasta muito menos que isso. Em 2010, foram R$ 682 milhões; ou seja, R$ 1,07 bilhão a menos do que poderia ter gasto.
É a Assembleia que tem o menor custo por habitante no Brasil: R$ 14,59 per capita. Minas Gerais: R$ 41,81; Rio de Janeiro: R$ 30,05; Rio Grande do Sul: R$ 29,91. E assim por diante.
A atual Assembleia foi julgada e aprovada pelo povo de São Paulo – 78,2% dos deputados que se candidataram foram reeleitos – o maior índice da história do parlamento paulista. É justamente nas campanhas eleitorais que os políticos mais conhecem a realidade dos Estados que vão representar. As eleições são uma escola de política e administração publica.

José Antonio Barros Munhoz, 66 anos, é deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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