A política de desenvolvimento territorial no estado entrou definitivamente na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia, com a realização de sessão especial para discutir o assunto, que é objeto do Projeto de Lei 20.808/14, enviado pelo Poder Executivo, no final de abril deste ano. O evento foi proposto pela deputada Fátima Nunes (PT) e reuniu no plenário o secretário de Planejamento, José Sergio Gabrielli, e mais de 40 representantes de entidades governamentais e não governamentais.
Fátima Nunes deixou claro que pretende ampliar o debate em torno do projeto. “Tirei cópias e distribui em cada gabinete parlamentar junto com o convite para a sessão de hoje”, disse. Em outra ocasião pediu que os colegiados regionais também levassem cópias da proposição para ser debatida nas câmaras de vereadores. DIFICULDADES Ao longo dos pronunciamentos, ficou claro que a política sob o prisma territorial é uma quebra de paradigma na administração difícil de ser implementada. Ivan Leite, da Superintendência de Agricultura Familiar, disse que era uma luta que já possuía 10 anos. Ubiramar Bispo, coordenador da Rede Nacional de Colegiados Regionais, disse que, entre 2003 e 2006, foi difícil a implementação dos territórios de identidade e que se começou a deslanchar em 2007 pelo empenho pessoal do governador Jaques Wagner.
Coordenadora dos territórios na Bahia, Rosana Vieira definiu que o projeto “não representa o que queríamos, mas é o que podemos ter”. Mesmo assim, ela e Ubiramar repassaram a Fátima Nunes propostas de emendas para aprimorar o texto governamental. O próprio Gabrielli confessou que o PL 20.808 é um passo importante, mas não é o ideal. “Temos que aprender fazendo”, disse, explicando que a proposição é fruto de muito debate entre governo e movimentos sociais. MARCO LEGAL Ex-prefeita de Itiúba e também coordenadora estadual de território, Cecília Petrina ressaltou a importância da lei que defina a política de desenvolvimento territorial. “Temos hoje um programa e programas são perigosos porque depende da vontade dos governos: se acredita, avança; se não acredita, desaparece. Por isso que discutimos este marco legal para assegurarmos uma prática segura e duradoura”, disse.
O prefeito de Inhambupe, Benone Lelys, demonstrou um misto de esperança e impaciência com a implementação das ações regionalizadas. “Tem que ser na educação, saúde, tem que descentralizar, não é certo todo dia vir carro de Inhambupe trazendo doente para Salvador”, disse.
O PL 20.808 define os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial na Bahia e institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter) e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (Codeters). Segundo a mensagem de Wagner a “proposição tem por objetivo contribuir para o planejamento do estado, ao elencar elementos basilares para elaboração da política de desenvolvimento territorial, que contribuirá para nortear a ação do Poder Executivo na relação com os setores públicos, empresarias e sociais que atuam nos Territórios de Identidade”.
PARTICIPAÇÃO O Plano Plurianual 2012-2015 elenca atualmente 27 territórios de identidade. O Cedeter e os Codeters foram instituídos pelo Decreto nº 12.354, de 25 de agosto de 2010, e “se consolidaram como espaços de participação social e de relação entre as representações dos segmentos da sociedade civil, empresarial e social, e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, no processo de elaboração da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia”, avalia o governador.
Para o mandatário, o projeto representa “o compromisso do governo com o processo participativo da sociedade no planejamento para a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como corrobora com o disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispõe sobre a participação da sociedade no planejamento estatal.
Fonte: Agência ALBA