Termina nesta sexta-feira (03), o curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promovido pelo Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) e o Tribunal de Contas do Estado. Os 75 artigos da LRF estão sendo dissecados pela inspetora de controle externo Marise Magaly Queiroz Rocha, mestre e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para os participantes, oriundos em sua maior parte dos setores de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
Termina nesta sexta-feira (03), o curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promovido pelo Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) e o Tribunal de Contas do Estado. Os 75 artigos da LRF estão sendo dissecados pela inspetora de controle externo Marise Magaly Queiroz Rocha, mestre e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para os participantes, oriundos em sua maior parte dos setores de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. A LRF foi instituída em maio de 2000 para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
O conteúdo programático do curso aborda como pilares da gestão pública responsável o planejamento (previsão das ações do Governo), eficiência (eleger prioridades, oportunidades e custos), transparência (publicidade e acesso público), participação popular (audiências públicas) e responsabilização (aplicação de sanções institucionais e pessoais). Considerada como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram, com a vigência de lei, a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade, a LRF vem sendo alvo de vários debates, sobretudo quanto ao limite prudencial para despesas com pessoal e suas penalizações.