A Câmara analisa o Projeto de Lei 7628/10, do deputado Felipe Bornier (RJ), que obriga as concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos.
De acordo com a proposta, a gratuidade é garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos.
Segundo o autor, a medida vai acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País. Ele também espera instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados “que tanto já contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.
A proposta inclui a nova regra na Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
