A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (15/12), em sessão extraordinária às 12h, o projeto de lei 1.127/11, em que o Governo prevê a adoção da cobrança de juros calculados a partir da variação da Taxa Selic em pagamentos de créditos, tributários ou não, e parcelamentos de débitos com o Estado.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (15/12), em sessão extraordinária às 12h, o projeto de lei 1.127/11, em que o Governo prevê a adoção da cobrança de juros calculados a partir da variação da Taxa Selic em pagamentos de créditos, tributários ou não, e parcelamentos de débitos com o Estado.Para o pagamento de créditos, o governador Sérgio Cabral justifica a adoção da taxa como uma forma de desestimular a aplicação financeira dos recursos que deveriam ser pagos ao Estado. “Desta forma, os pagamentos de créditos tributários ou não tributários recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro após suas datas de vencimento sofrerão acréscimo de juros de mora cobrados com base na variação da SELIC”, explica. A aplicação no mercado financeiro também é a razão dada para os novos juros de parcelamento de débitos. “Observou-se que esta concessão pode estar favorecendo de forma desigual e significativa as empresas que, intencionalmente, deixam de pagar em dia suas obrigações tributárias, optando por parcelá-las, uma vez que as aplicações dos mesmos recursos no mercado financeiro lhes são bem mais vantajosas”, reforça Cabral.
Selic, ou Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa média obtida pelo volume diário de operações por financiamento. Ela é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom).