Reunidos com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, 23 governadores aprovaram quatro propostas sobre o novo Pacto Federativo: reduzir o comprometimento dos estados com dívidas; impedir a criação de novas despesas; acrescentar novas fontes de receita ao FPE; e extinguir o Pasep.
As propostas que resultaram neste consenso serão encaminhadas para a votação no Congresso Nacional. O presidente da Unale, Artagão Júnior, participou da reunião em Brasília, nesta quarta-feira (13/03).
A primeira delas é reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações – de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%.
A segunda ideia dos governadores é sugerir proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta.
A terceira sugestão dos governadores, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.
Outro pedido feito pelos governadores foi acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.
Artagão Júnior representa as Assembleias Legislativas
Além da pauta formal apresentada, os governadores também defenderam o projeto relatado pelo senador Walter Pinheiro que estabelece as regras de distribuição do fundo de participação dos estados. O substitutivo do senador garante aos estados receberem até 2015 o mesmo valor absoluto recebido em 2012. Durante esse período, o excedente do que for arrecadado passará a ser distribuído de acordo com dois critérios: população e renda per capta domiciliar. A partir de 2015, esses critérios seriam utilizados para fazer 100% da distribuição.
O presidente da Unale, deputado Artagão Júnior (PMDB/PR), representou as assembleias legislativas de todo o Brasil . Para o parlamentar as assembleias e câmaras de vereadores estão engessadas nos seus limites de competência legislativa. “A maioria das decisões está no Congresso Nacional”, lamenta.
Para Artagão, a proposta deve ser também aliada à reforma tributária para evitar a romaria de pedintes ao poder executivo nacional. “Temos que levar o assunto ao Congresso Nacional. Não é uma proposta isolada e una, mas envolve todos os parlamentos em todos os níveis, especialmente em relação aos tributos”, afirmou. A Unale tem uma Comissão sobre o Pacto Federativo, que é presidida pela deputada Aspásia Camargo (PV-RJ).
Fonte: Agência Câmara, com alterações.