Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Ney Nogueira (SD), que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, altera a Constituição Estadual com a finalidade de vedar a prática do nepotismo cruzado com empresas que prestem serviços à administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Estado.

Em suas justificativas, o deputado ressalta que essa é uma limitação que já se aplica no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário, por força de resoluções dos respectivos Conselhos Nacionais dessas categorias.

Segundo o parlamentar, a PEC veda, especificamente, o nepotismo indireto, que se relaciona com as denominadas nomeações cruzadas ou de reciprocidade nas contratações por empresas terceirizadas e por empresas prestadoreas de serviços públicos, além de organizações sociais e sociedades de propósitos pertinentes ao modelo de parcerias público-privadas.

Fonte: ALEGO

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